LEI Nº 3.828, DE 18 DE MAIO DE 2022.

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de maio de 2022

“Revoga Permissão de Uso, bem como a Lei nº 1.386, de 5 de junho de 1991, e dá outras providências.”